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Direito civil. Previdência privada. Devolução das constribuições. Atualização monetária. Ipc. Recurso repetitivo (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ)

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito civil. Previdência privada. Devolução das constribuições. Atualização monetária. Ipc. Recurso repetitivo (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ)

A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser um índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Precedentes citados: EDcl no REsp 879.527-PB, DJe 3/3/2008; AgRg no AREsp 74.162-GO, DJe 1º/2/2012, e AgRg no Ag 813.501-RJ, DJe 9/2/2011. REsp 1.177.973-DF e REsp 1.183.474-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 14/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 510 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito civil. Previdência privada. Devolução das constribuições. Atualização monetária. Ipc. Recurso repetitivo (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 dez 2012, 10:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/33139/direito-civil-previdencia-privada-devolucao-das-constribuicoes-atualizacao-monetaria-ipc-recurso-repetitivo-art-543-c-do-cpc-e-res-n-8-2008-stj. Acesso em: 06 ago 2024.

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Direito civil. Previdência privada. Devolução das constribuições. Atualização monetária. Ipc. Recurso repetitivo (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ)

Direito civil. Previdência privada. Devolução das constribuições. Atualização monetária. Ipc. Recurso repetitivo (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ)

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